A sanção disciplinar de repreensão escrita é aplicável a infrações leves de serviço.
Artigo 184.º — Repreensão escrita
Vigente desde: 20/06/2014
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/06/2014
Declaração de Retificação n.º 37-A/2014 - 1.ª Série(19/08/2014)