A extinção do vínculo de emprego público por iniciativa do trabalhador com aviso prévio é feita por denúncia ou exoneração a pedido do trabalhador, consoante o trabalhador seja titular de um contrato de trabalho em funções públicas ou de um vínculo de nomeação, respetivamente.
Artigo 303.º — Modalidades de extinção
Vigente desde: 20/06/2014
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Em vigor desde 20/06/2014