Art.º 329 · Lei n.º 35/2014 — Limites ao controlo de gestão

1 -O controlo de gestão nos empregadores públicos não pode ser exercido em matérias sujeitas ao regime de segredo previstos na lei.
2 -O controlo de gestão nos empregadores públicos não pode ser exercido ainda em relação às seguintes atividades:
1. a)Defesa nacional;
2. b)Representação externa do Estado;
3. c)Informações de segurança;
4. d)Investigação criminal;
5. e)Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional;
6. f)Inspeção.
3 -Excluem-se igualmente do controlo de gestão as atividades que envolvam, por via direta ou delegada, competências dos órgãos de soberania, bem como das assembleias legislativas das regiões autónomas e dos governos regionais.
4 -Os limites constantes deste artigo são igualmente aplicáveis às comissões coordenadoras.

Artigo 329.º — Limites ao controlo de gestão