Art.º 339 · Lei n.º 35/2014 — Comunicações ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública

1 -À constituição, extinção e organização de associações sindicais de trabalhadores em funções públicas aplica-se do disposto no Código de Trabalho.
2 -O ministério responsável pela área laboral remete, oficiosamente, ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública:
1. a)Cópia dos estatutos da associação sindical;
2. b)Identificação dos membros da direção eleitos, bem como cópia da ata da assembleia que os elegeu.
3 -O ministério responsável pela área laboral comunica, oficiosamente, ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública o cancelamento do registo da associação sindical.

Artigo 339.º — Comunicações ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública