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Lei n.º 35/2014

Artigo 355.ºConteúdo de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho

Em vigor desde 20/06/2014
  1. 1 -Para além de outras matérias previstas na presente lei ou em norma especial, o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho só pode dispor sobre:
    1. a)Suplementos remuneratórios;
    2. b)Sistemas de recompensa do desempenho;
    3. c)Sistemas adaptados e específicos de avaliação do desempenho;
    4. d)Regimes de duração e organização do tempo de trabalho;
    5. e)Regimes de mobilidade;
    6. f)Ação social complementar.
  2. 2 -O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não pode:
    1. a)Contrariar norma legal imperativa;
    2. b)Dispor sobre a estrutura, atribuições e competências da Administração Pública;
    3. c)Conferir eficácia retroativa a qualquer cláusula que não seja de natureza pecuniária.