Art.º 389 · Lei n.º 35/2014 — Procedimento de conciliação

1 -As partes são convocadas pelo árbitro conciliador para o início do procedimento de conciliação, nos 15 dias seguintes à apresentação do pedido.
2 -O procedimento de conciliação tem lugar nas instalações da DGAEP.
3 -O árbitro deve convidar a participar na conciliação que tenha por objeto a revisão de um acordo coletivo de trabalho as partes no processo de negociação que não requeiram a conciliação.
4 -As partes referidas no número anterior devem responder ao convite no prazo de cinco dias úteis.
5 -As partes são obrigadas a comparecer nas reuniões de conciliação.

Artigo 389.º — Procedimento de conciliação