Para além das causas comuns, são causas específicas de invalidade total ou parcial do vínculo de emprego público as seguintes:
- a)Declaração de nulidade ou anulação da decisão final do procedimento concursal que deu origem à constituição do vínculo;
- b)Declaração de nulidade ou anulação da decisão final do procedimento concursal que deu origem à ocupação de novo posto de trabalho pelo trabalhador.