Art.º 9 · Lei n.º 35/2014 — Comissão de serviço

1 -O vínculo de emprego público constitui-se por comissão de serviço nos seguintes casos:
1. a)Cargos não inseridos em carreiras, designadamente cargos dirigentes;
2. b)Funções exercidas com vista à aquisição de formação específica, habilitação académica ou título profissional por trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
2 -Na falta de norma especial, aplica-se à comissão de serviço a regulamentação prevista para o vínculo de emprego público de origem e, quando este não exista, a regulamentação prevista para os trabalhadores contratados.

Artigo 9.º — Comissão de serviço