- 1 -A CMVM deve proceder à suspensão da oferta quando verifique alguma ilegalidade ou violação de regulamento sanáveis.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -A suspensão da oferta faculta aos destinatários a possibilidade de revogar a sua declaração até ao 5.º dia posterior ao termo da suspensão, com direito à restituição do que tenha sido entregue.
- 4 -Cada período de suspensão da oferta não pode ser superior a 10 dias úteis.
- 5 -Findo o prazo referido no número anterior sem que tenham sido sanados os vícios que determinaram a suspensão, a CMVM deve ordenar a retirada da oferta.
Artigo 133.º — Suspensão da oferta
Vigente desde: 20/07/2018
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Em vigor desde 20/07/2018