Artigo 165.º — Prospeto preliminar

Vigente desde: 20/07/2018

1 -O prospeto preliminar de recolha de intenções de investimento deve ser aprovado pela CMVM.
2 -O pedido de aprovação de prospeto preliminar é instruído com os documentos referidos nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 115.º, acompanhado de projeto de prospeto preliminar.
3 -O prospeto preliminar obedece ao Regulamento (CE) n.º 809/2004, da Comissão, de 29 de abril, com as necessárias adaptações.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/07/2018