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Artigo 252.º

Internalização sistemática

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Referências (4)

  • Artigo 14.º
  • Artigo 15.º
  • Artigo 17.º
  • Artigo 18.º

Referenciado por (2)