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Artigo 32.º

Associações de defesa dos investidores

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Sem prejuízo da liberdade de associação, só beneficiam dos direitos conferidos por este Código e legislação complementar às associações de defesa dos investidores as associações sem fim lucrativo, legalmente constituídas, que reúnam os seguintes requisitos, verificados por registo na CMVM:

  1. a)Tenham como principal objeto estatutário a proteção dos interesses dos investidores em instrumentos financeiros;
  2. b)Contem entre os seus associados pelo menos 100 pessoas singulares que não sejam investidores profissionais;
  3. c)Exerçam atividade efetiva há mais de um ano.

Referenciado por (13)