Art.º 15 · Lei n.º 35/2026 — Prevenção da usurpação de coisa imóvel

1 -As forças e os serviços de segurança desenvolvem e executam, em articulação com as entidades intermunicipais e os municípios, ações de prevenção e acompanhamento do crime de usurpação de coisa imóvel.
2 -As ações de prevenção e acompanhamento referidas no número anterior incluem, nomeadamente:
1. a)Identificação de imóveis devolutos, ou que aparentem abandono, passíveis de ocupação indevida;
2. b)A articulação com os serviços de ação social e habitação pública e municipal, sempre que estejam em causa situações de vulnerabilidade social;
3. c)A recolha e partilha de informação relevante entre entidades públicas, com vista à identificação de situações de ocupação indevida.

Artigo 15.º — Prevenção da usurpação de coisa imóvel