Artigo 18.º · Prevenção da violação de regras de segurança no trabalho
Em vigor desde 27/07/2026
1 -A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no âmbito das suas atribuições, desenvolve ações de controlo do cumprimento das normas em matéria laboral, nomeadamente em matéria de segurança e saúde no trabalho.
2 -A ACT colabora com os órgãos de polícia criminal e com o Ministério Público na elaboração de planos de ação visando a prevenção de situações de tráfico de pessoas para efeitos de exploração laboral.
3 -As ações de controlo referidas no n.º 1 podem ser desenvolvidas em articulação com os serviços das regiões autónomas competentes em razão da matéria.