É revogado o Decreto-Lei n.º 156/87, de 31 de Março.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/08/1987
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/08/1987
É revogado o Decreto-Lei n.º 156/87, de 31 de Março.
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