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Artigo 2.º

RetificadoVersão 2Vigente desde: 09/10/1997

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 09/10/1997

Declaração de Rectificação n.º 15-P/97 - 1.ª Série(09/10/1997)

Original

Versão 1

Em vigor de 12/07/1997 a 08/10/1997

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