Art.º 18 · Lei n.º 35/98 — Actualização do registo

1 -As associações inscritas no registo estão obrigadas a enviar anualmente ao IPAMB:
1. a)Relatório de actividades e relatório de contas aprovados pelos órgãos estatutários competentes;
2. b)Número de associados em 31 de Dezembro do ano respectivo.
2 -As associações inscritas no registo estão obrigadas a enviar ao IPAMB todas as alterações aos elementos fornecidos aquando da instrução do processo de inscrição, no prazo de 30 dias a contar da data em que ocorreram tais alterações, nomeadamente:
1. a)Cópia da acta da assembleia geral relativa à eleição dos órgãos sociais e respectivo termo de posse;
2. b)Cópia da acta da assembleia geral relativa à alteração dos estatutos;
3. c)Extrato da alteração dos estatutos publicada no Diário da República;
4. d)Alteração do valor da quotização dos seus membros;
5. e)Alteração da sede.

Artigo 18.º — Actualização do registo