São alterados os limites territoriais da freguesia de São Sebastião e da freguesia de Santa Maria da Graça, por desanexação de uma parcela do território da primeira e respectiva integração na área territorial da segunda, não envolvendo esta alteração qualquer modificação do limite territorial do município de Setúbal, considerado na sua globalidade.
Artigo 1.º
Vigente desde: 28/01/2005
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/01/2005