Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º — Direcção de serviços de quadros e movimentos judiciais

Vigente desde: 14/08/2007
  1. 1 -A direcção de serviços de quadros e movimentos judiciais assegura, em geral, a execução das acções inerentes à colocação, deslocação e permanente actualização do cadastro dos juízes dos tribunais judiciais, bem como o expediente relativo às mesmas e ainda o da composição dos tribunais colectivos.
  2. 2 -Compete à direcção de serviços de quadros e movimentos judiciais:
    1. a)Organizar o processo e elaborar as propostas dos movimentos judiciais e executar as respectivas deliberações;
    2. b)Preparar e assegurar o expediente relativo a destacamentos e comissões de serviço;
    3. c)Assegurar o expediente relativo a substituições e acumulações de serviço;
    4. d)Assegurar o expediente relativo à organização de turnos para garantir o serviço urgente nas férias judiciais, aos sábados e feriados, quando necessário;
    5. e)Assegurar o expediente relativo à composição dos tribunais colectivos;
    6. f)Organizar e manter actualizado o registo biográfico e disciplinar, bem como o cadastro de faltas e licenças;
    7. g)Preparar e manter actualizada a lista de antiguidade e autuar e movimentar os processos de reclamação que sobre a mesma se apresentem;
    8. h)Autuar e movimentar o expediente relativo aos processos de reclamação contra os actos praticados pelo conselho permanente, pelo presidente, pelo vice-presidente ou pelos vogais;
    9. i)Autuar e movimentar processos abertos com exposições de entidades públicas, incluindo juízes, relativos ao funcionamento dos tribunais judiciais;
    10. j)Autuar e movimentar processos referentes a pedidos ou determinações de aceleração processual, desencadeados nos termos da legislação em vigor;
    11. l)Efectuar a contagem do tempo de serviço, para efeitos de aposentação, e organizar os processos relativos à aposentação e jubilação;
    12. m)Elaborar as tabelas para as sessões do Conselho Superior da Magistratura;
    13. n)Assegurar o expediente relativo aos processos de inspecção ordinária e extraordinária;
    14. o)Colaborar na elaboração do mapa das inspecções;
    15. p)Colaborar na elaboração, regulação e aplicação dos mapas de férias dos magistrados;
    16. q)Autuar e movimentar o expediente relativo aos autos de inquérito e de sindicância, bem como aos processos disciplinares;
    17. r)Assegurar o expediente relativo aos autos de averiguação;
    18. s)Prestar apoio administrativo e de secretariado aos serviços de inspecção.
  3. 3 -A direcção de serviços de quadros e movimentos judiciais integra a divisão de quadros judiciais e de inspecção, à qual compete o exercício das competências referidas nas alíneas n) a s) do número anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/08/2007

Comparar versões deste artigo