Artigo 16.º · Direcção de serviços administrativos e financeiros
Em vigor desde 14/08/2007
1 -À direcção de serviços administrativos e financeiros compete executar as acções relativas ao desenvolvimento das competências administrativas e financeiras do Conselho Superior da Magistratura.
2 -À direcção de serviços administrativos e financeiros compete:
a)Elaborar o projecto de orçamento anual e suas alterações;
b)Acompanhar a execução orçamental e propor as alterações necessárias;
c)Processar as requisições de fundos de contas das dotações consignadas ao Conselho Superior da Magistratura;
d)Elaborar a conta de gerência e preparar o projecto dos respectivos relatórios;
e)Instruir os procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços e à realização de empreitadas de obras públicas;
f)Assegurar a escrituração e os registos contabilísticos obrigatórios;
g)Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos, bem como proceder à liquidação dos respectivos descontos;
h)Verificar e processar os documentos de despesa;
i)Emitir os cartões de identidade e promover o expediente relativo ao disposto no artigo 23.º;
j)Executar as funções inerentes à recepção, distribuição, expedição e arquivo da correspondência e outros documentos;
l)Recolher, organizar e manter actualizada a informação relativa aos recursos humanos do Conselho Superior da Magistratura;
m)Proceder ao registo de assiduidade e de antiguidade do pessoal;
n)Promover o aperfeiçoamento profissional do pessoal;
o)Elaborar estudos necessários à correcta afectação do pessoal aos diversos serviços do Conselho Superior da Magistratura;
p)Informar sobre as questões relativas à aplicação do regime da função pública que lhe sejam submetidas;
q)Assegurar a vigilância, segurança, limpeza e arrumação das instalações, equipamentos e viaturas;
r)Gerir o parque automóvel afecto ao Conselho Superior da Magistratura;
s)Manter actualizado o cadastro e o inventário dos bens imóveis e móveis e o inventário e cadastro relativo ao parque automóvel;
t)Promover o armazenamento, conservação e distribuição de bens e consumos correntes e assegurar a gestão de stocks;
u)Assegurar e movimentar o expediente referente a casas de função atribuídas aos juízes.
3 -A direcção de serviços administrativos e financeiros integra a divisão administrativo-financeira e economato, a qual tem as competências a que se referem as alíneas a) a h) e q) a u) do número anterior.