Artigo 17.º · Divisão de documentação e informação jurídica
Em vigor desde 14/08/2007
1 -Compete à divisão de documentação e informação jurídica:
a)Organizar e assegurar a gestão da biblioteca do Conselho Superior da Magistratura, incentivando designadamente, a aquisição do respectivo fundo documental;
b)Manter actualizadas as respectivas bases de dados;
c)Proceder ao tratamento sistemático e ao arquivo da legislação, assegurando um serviço de informação legislativa;
d)Realizar pesquisas informáticas ou manuais, nomeadamente junto de outras bibliotecas, a solicitação dos membros do Conselho Superior da Magistratura ou dos seus serviços;
e)Assegurar a divulgação dos serviços prestados pela biblioteca e de documentação disponível;
f)Cooperar com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais em matéria de documentação e informação;
g)Proceder à tradução e retroversão de textos;
h)Planear e assegurar a gestão dos sistemas informativos do Conselho Superior da Magistratura;
i)Proceder ao diagnóstico das necessidades que se verifiquem no funcionamento dos mesmos sistemas e formular as correspondentes propostas;
j)Tornar acessíveis aos membros do Conselho Superior da Magistratura as principais bases de dados jurídicos de legislação, jurisprudência e doutrina, nacionais e estrangeiras;
l)Promover a formação de utilizadores de tais sistemas e cooperar nessa formação, com meios próprios, ou recorrendo a entidades externas ao Conselho Superior da Magistratura;
m)Apoiar tecnicamente a elaboração do caderno de encargos, a selecção, aquisição, contratação e instalação do equipamento informático;
n)Manter em funcionamento e actualizar os serviços informativos que o Conselho Superior da Magistratura venha a disponibilizar a utilizadores externos;
o)Gerir o sítio do Conselho Superior da Magistratura na Internet.
2 -A divisão de documentação e informação jurídica integra uma unidade de informática à qual compete o exercício das competências previstas nas alíneas h) a o) do número anterior.