Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º — Divisão de documentação e informação jurídica

Vigente desde: 14/08/2007
  1. 1 -Compete à divisão de documentação e informação jurídica:
    1. a)Organizar e assegurar a gestão da biblioteca do Conselho Superior da Magistratura, incentivando designadamente, a aquisição do respectivo fundo documental;
    2. b)Manter actualizadas as respectivas bases de dados;
    3. c)Proceder ao tratamento sistemático e ao arquivo da legislação, assegurando um serviço de informação legislativa;
    4. d)Realizar pesquisas informáticas ou manuais, nomeadamente junto de outras bibliotecas, a solicitação dos membros do Conselho Superior da Magistratura ou dos seus serviços;
    5. e)Assegurar a divulgação dos serviços prestados pela biblioteca e de documentação disponível;
    6. f)Cooperar com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais em matéria de documentação e informação;
    7. g)Proceder à tradução e retroversão de textos;
    8. h)Planear e assegurar a gestão dos sistemas informativos do Conselho Superior da Magistratura;
    9. i)Proceder ao diagnóstico das necessidades que se verifiquem no funcionamento dos mesmos sistemas e formular as correspondentes propostas;
    10. j)Tornar acessíveis aos membros do Conselho Superior da Magistratura as principais bases de dados jurídicos de legislação, jurisprudência e doutrina, nacionais e estrangeiras;
    11. l)Promover a formação de utilizadores de tais sistemas e cooperar nessa formação, com meios próprios, ou recorrendo a entidades externas ao Conselho Superior da Magistratura;
    12. m)Apoiar tecnicamente a elaboração do caderno de encargos, a selecção, aquisição, contratação e instalação do equipamento informático;
    13. n)Manter em funcionamento e actualizar os serviços informativos que o Conselho Superior da Magistratura venha a disponibilizar a utilizadores externos;
    14. o)Gerir o sítio do Conselho Superior da Magistratura na Internet.
  2. 2 -A divisão de documentação e informação jurídica integra uma unidade de informática à qual compete o exercício das competências previstas nas alíneas h) a o) do número anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/08/2007

Comparar versões deste artigo