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Lei n.º 36/2007
Artigo 25.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 14/08/2007
É revogado o Decreto-Lei n.º 27/92, de 27 de Fevereiro.
Anterior
Artigo 24.º
· Transição do pessoal
Seguinte
Artigo 26.º
· Entrada em vigor
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