1 -A presente lei aplica-se às seguintes entidades:
a)Estado;
b)Regiões Autónomas;
c)Institutos públicos;
d)Entidades administrativas independentes;
e)Fundações públicas;
f)Associações públicas;
g)Entidades do setor público empresarial.
2 -No que se refere à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis, a presente lei aplica-se igualmente às seguintes entidades:
a)Autarquias locais;
b)Organizações Não Governamentais que prestam serviços essenciais ao público ou que prestam serviços que visam especificamente responder às necessidades das pessoas com deficiência ou que lhes são diretamente dirigidos;
c)Instituições de ensino superior, estabelecimentos de educação pré-escolar e de educação escolar, públicos e privados com financiamento público, no que se refere ao conteúdo relativo a funções administrativas essenciais por via eletrónica.