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Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 21/06/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

A presente lei aplica-se a:

  1. a)Órgãos de soberania;
  2. b)Serviços da administração pública central, incluindo institutos públicos e serviços desconcentrados do Estado;
  3. c)Serviços da administração pública regional;
  4. d)Sector empresarial do Estado.