Art.º 2 · Lei n.º 36/2011 — Âmbito de aplicação

1 -A presente lei aplica-se às seguintes entidades:
1. a)Estado;
2. b)Regiões Autónomas;
3. c)Institutos públicos;
4. d)Entidades administrativas independentes;
5. e)Fundações públicas;
6. f)Associações públicas;
7. g)Entidades do setor público empresarial.
2 -No que se refere à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis, a presente lei aplica-se igualmente às seguintes entidades:
1. a)Autarquias locais;
2. b)Organizações Não Governamentais que prestam serviços essenciais ao público ou que prestam serviços que visam especificamente responder às necessidades das pessoas com deficiência ou que lhes são diretamente dirigidos;
3. c)Instituições de ensino superior, estabelecimentos de educação pré-escolar e de educação escolar, públicos e privados com financiamento público, no que se refere ao conteúdo relativo a funções administrativas essenciais por via eletrónica.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação