Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 01/01/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A presente lei aplica-se às seguintes entidades:
    1. a)Estado;
    2. b)Regiões Autónomas;
    3. c)Institutos públicos;
    4. d)Entidades administrativas independentes;
    5. e)Fundações públicas;
    6. f)Associações públicas;
    7. g)Entidades do setor público empresarial.
  2. 2 -No que se refere à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis, a presente lei aplica-se igualmente às seguintes entidades:
    1. a)Autarquias locais;
    2. b)Organizações Não Governamentais que prestam serviços essenciais ao público ou que prestam serviços que visam especificamente responder às necessidades das pessoas com deficiência ou que lhes são diretamente dirigidos;
    3. c)Instituições de ensino superior, estabelecimentos de educação pré-escolar e de educação escolar, públicos e privados com financiamento público, no que se refere ao conteúdo relativo a funções administrativas essenciais por via eletrónica.