Art.º 3 · Lei n.º 36/2015 — Âmbito de aplicação

1 -São reconhecidas, sem controlo da dupla incriminação do facto, as decisões sobre medidas de coação que respeitem às seguintes infrações, desde que, de acordo com a lei do Estado de emissão, estas sejam puníveis com pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos:
1. a)Participação numa organização criminosa;
2. b)Terrorismo;
3. c)Tráfico de seres humanos;
4. d)Exploração sexual de crianças e pedopornografia;
5. e)Tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;
6. f)Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos;
7. g)Corrupção;
8. h)Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na aceção da Convenção, de 26 de julho de 1995, relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias;
9. i)Branqueamento dos produtos do crime;
10. j)Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro;
11. k)Cibercriminalidade;
12. l)Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas;
13. m)Auxílio à entrada e à permanência irregulares;
14. n)Homicídio voluntário, bem como ofensas corporais graves;
15. o)Tráfico de órgãos e tecidos humanos;
16. p)Rapto, sequestro e tomada de reféns;
17. q)Racismo e xenofobia;
18. r)Roubo organizado ou à mão armada;
19. s)Tráfico de bens culturais incluindo antiguidades e obras de arte;
20. t)Burla;
21. u)Extorsão de proteção e extorsão;
22. v)Contrafação e piratagem de produtos;
23. w)Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico;
24. x)Falsificação de meios de pagamento;
25. y)Tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento;
26. z)Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos;
27. aa)Tráfico de veículos furtados ou roubados;
28. bb)Violação;
29. cc)Fogo-posto;
30. dd)Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional;
31. ee)Desvio de avião ou navio;
32. ff)Sabotagem.
2 -No caso de infrações não referidas no número anterior, o reconhecimento da decisão de aplicação da medida de coação fica sujeito à condição de a mesma se referir a factos que também constituam uma infração punível pela lei portuguesa, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação na legislação do Estado de emissão.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação

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