Art.º 4 · Lei n.º 36/2015 — Tipos de medidas de coação

1 -A presente lei aplica-se às seguintes medidas de coação:
1. a)Obrigação de comunicar às autoridades competentes qualquer mudança de residência, especialmente para receber a notificação para comparecer em audiência ou julgamento durante o processo penal;
2. b)Interdição de entrar em determinados locais, sítios ou zonas definidas do Estado de emissão ou de execução;
3. c)Obrigação de permanecer num lugar determinado durante períodos especificados;
4. d)Obrigação de respeitar certas restrições no que se refere à saída do território do Estado de execução;
5. e)Obrigação de comparecer em determinadas datas perante uma autoridade especificada;
6. f)Obrigação de evitar o contacto com determinadas pessoas relacionadas com a ou as infrações alegadamente cometidas;
7. g)Suspensão do exercício de profissão, de função, de atividade e de direitos;
8. h)Caução;
9. i)Sujeição, mediante prévio consentimento, a tratamento de dependência de que padeça e haja favorecido a prática do crime, em instituição adequada;
10. j)A obrigação de evitar o contacto com determinados objetos relacionados com as infrações alegadamente cometidas.
2 -Se for adequado, pode ser utilizada a monitorização eletrónica para fiscalizar o cumprimento das medidas de coação, em conformidade com o direito e os procedimentos internos do Estado de execução.

Artigo 4.º — Tipos de medidas de coação