Art.º 3 · Lei n.º 36/2018 — Requalificação de residências de estudantes

1 -O Governo, em cooperação com as instituições do ensino superior público, realiza, no prazo de três meses após a publicação da presente lei, um levantamento do estado e das necessidades de requalificação das residências de estudantes nas instituições do ensino superior público.
2 -O levantamento previsto no número anterior deve ter em conta, entre outros, os seguintes critérios:
1. a)Número de estudantes deslocados que frequentam a instituição do ensino superior público;
2. b)Número de estudantes deslocados com necessidades educativas especiais;
3. c)Número de estudantes com bolsa de estudo atribuída segundo o previsto em diploma próprio;
4. d)Necessidade de melhoria e ampliação de infraestruturas físicas;
5. e)Reequipamento ou melhoria das condições materiais das residências de estudantes.

Artigo 3.º — Requalificação de residências de estudantes