Artigo 3.º · Requalificação de residências de estudantes
Em vigor desde 24/07/2018
1 -O Governo, em cooperação com as instituições do ensino superior público, realiza, no prazo de três meses após a publicação da presente lei, um levantamento do estado e das necessidades de requalificação das residências de estudantes nas instituições do ensino superior público.
2 -O levantamento previsto no número anterior deve ter em conta, entre outros, os seguintes critérios:
a)Número de estudantes deslocados que frequentam a instituição do ensino superior público;
b)Número de estudantes deslocados com necessidades educativas especiais;
c)Número de estudantes com bolsa de estudo atribuída segundo o previsto em diploma próprio;
d)Necessidade de melhoria e ampliação de infraestruturas físicas;
e)Reequipamento ou melhoria das condições materiais das residências de estudantes.