1 -Os juros das obrigações vencem-se a partir de 14 de Março de 1975, sendo capitalizados os vencidos até 31 de Dezembro de 1979, com dedução de todas as remunerações já recebidas pelos titulares, de acordo com a legislação que autorizou tais remunerações.
2 -Os juros vencidos a partir de 1 de Janeiro de 1980 serão pagos semestralmente em 31 de Janeiro e 31 de Julho de cada ano.
3 -O primeiro pagamento ao abrigo deste decreto efectivar-se-á apenas em Janeiro de 1981.
4 -Todavia, se, por razões de ordem técnica, se tornar impossível a execução do preceituado no número anterior, efectuar-se-á, nessa mesma data, o pagamento dos juros vencidos de 1980 à taxa provisória de 6,5% para todas as classes.
5 -Logo que sejam emitidas as obrigações, o pagamento dos juros será normalizado de acordo com o presente decreto.