Art.º 9-A · Lei n.º 36/94 — Dispensa de pena

1 -Nos casos de corrupção activa previstos no artigo 374.º, n.º 1, do Código Penal, o agente é dispensado de pena sempre que:
1. a)Tiver praticado o acto a solicitação do funcionário, directamente ou por interposta pessoa;
2. b)Tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias e antes da instauração do processo crime; e
3. c)Tiver contribuído decisivamente para a descoberta da verdade.
2 -Nos casos de corrupção activa previstos no n.º 2 do mesmo preceito, o agente é igualmente dispensado de pena se tiver denunciado o crime e contribuído decisivamente para a descoberta da verdade.
3 -É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 280.º do Código de Processo Penal.

Artigo 9.º-A — Dispensa de pena