Art.º 2 · Lei n.º 36/96 — Modalidades de modificação da execução da pena

1 -A modificação da execução da pena reveste as seguintes modalidades:
1. a)Internamento do condenado em estabelecimento de saúde ou de acolhimento adequado; ou
2. b)Obrigação de permanência em habitação.
2 -O tempo de duração do internamento ou da permanência em habitação é tido em conta para efeitos de cumprimento da pena, não podendo, em caso algum, exceder o tempo que ao condenado falte cumprir.
3 -As modalidades referidas no n.º 1 podem ser:
1. a)Substituídas uma pela outra;
2. b)Revogadas, quando se verifique uma alteração substancial dos pressupostos da sua aplicação e se revele inadequada ou impossível a medida prevista na alínea anterior.
4 -Os encargos com o internamento do condenado são suportados, em partes iguais, pelos Ministérios da Justiça e da Saúde.

Artigo 2.º — Modalidades de modificação da execução da pena