Art.º 26 · Lei n.º 37/2006 — Impugnação

1 -Das decisões tomadas ao abrigo do presente capítulo cabe recurso hierárquico e impugnação judicial.
2 -Se a impugnação da decisão de afastamento for acompanhada de um pedido de medida provisória para suspender a execução da decisão, o afastamento do território não pode ser concretizado enquanto não for tomada a decisão sobre a medida provisória.
3 -O disposto no número anterior não é aplicável quando:
1. a)A decisão de afastamento se baseie em decisão judicial anterior; ou
2. b)As pessoas em questão já anteriormente tenham impugnado judicialmente o afastamento; ou
3. c)A decisão de afastamento se baseie em razões imperativas de segurança pública ao abrigo do n.º 3 do artigo 23.º
4 -A impugnação deve permitir o exame da legalidade da decisão, dos factos e das circunstâncias que a fundamentam, bem como certificar que a decisão não é desproporcionada, em especial no que respeita às condições estabelecidas no artigo 23.º
5 -É garantido o direito de apresentação pessoal da defesa, salvo se a presença do cidadão em causa for susceptível de provocar grave perturbação da ordem pública ou da segurança pública ou quando a impugnação disser respeito à recusa de entrada no território.

Artigo 26.º — Impugnação