- 1 -Em caso de abuso de direito, de fraude ou de casamento ou união simulada ou de conveniência, são recusados e retirados os direitos de residência e os apoios sociais conferidos ao abrigo da presente lei.
- 2 -O disposto nos artigos 25.º e 26.º é aplicável a qualquer decisão tomada nos termos do número anterior.