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Artigo 29.º — Unidades territoriais, regionais e locais

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2020
  1. 1 -As competências das unidades territoriais, regionais e locais da PJ são estabelecidas nos termos do decreto-lei referido no n.º 2 do artigo 22.º
  2. 2 -A sede e área geográfica de intervenção das unidades territoriais, regionais e locais da PJ são estabelecidas nos termos da portaria referida no n.º 3 do artigo 22.º
  3. 3 -As unidades regionais e locais funcionam na dependência de um funcionário da carreira de investigação criminal, nos termos fixados pelo director nacional.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2020

Original

Versão 1

Em vigor de 06/08/2008 a 31/12/2019

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