Artigo 4.º — Alteração sistemática

É aditado ao título iii-A da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro, o capítulo iv, com a designação «Desvio significativo e mecanismo de correção», que integra os artigos 72.º-B a 72.º-D.