Sem prejuízo no disposto no artigo seguinte, é revogado o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/05/2019
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Em vigor desde 30/05/2019