Artigo 17.º — Dever de assiduidade

Vigente desde: 30/05/2019

1 -O dever de assiduidade consiste em comparecer regular e continuadamente ao serviço.
2 -No cumprimento do dever de assiduidade devem os polícias, nomeadamente:
1. a)Não faltar injustificadamente ao serviço;
2. b)Não se ausentar sem prévia autorização da unidade, subunidade, estabelecimento de ensino, serviço ou local onde, por motivos funcionais, devam permanecer.

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Em vigor desde 30/05/2019