Artigo 30.º — Penas disciplinares

Vigente desde: 30/05/2019

1 -As penas aplicáveis aos polícias são as seguintes:
1. a)Repreensão;
2. b)Multa até 30 dias;
3. c)Suspensão simples, de 5 a 120 dias;
4. d)Suspensão grave, de 121 a 240 dias;
5. e)Aposentação compulsiva;
6. f)Demissão.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos titulares de cargos dirigentes e equiparados é ainda aplicável a pena de cessação da comissão de serviço, a título principal ou acessório.

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Em vigor desde 30/05/2019