A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2025.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/08/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2024
A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2025.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2024