É aditado um n.º 2 ao artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 519-Q2/79, com a seguinte redacção:
ARTIGO 2.º
Vigente desde: 31/07/1980
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/1980
É aditado um n.º 2 ao artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 519-Q2/79, com a seguinte redacção:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/1980