Ficam revogados integralmente os capítulos V e VI do Decreto n.º 396/72, de 17 de Outubro, bem como as Portarias n.os 742/72, de 18 de Dezembro, e 236/76, de 14 de Abril.
Ficam revogados integralmente os capítulos V e VI do Decreto n.º 396/72, de 17 de Outubro, bem como as Portarias n.os 742/72, de 18 de Dezembro, e 236/76, de 14 de Abril.