Art.º 17 · Lei n.º 37/81 — (Declarações perante os agentes diplomáticos ou consulares)

1 -As declarações de nacionalidade perante os agentes diplomáticos ou consulares portugueses devem ser prestadas fisicamente pelo requerente, sendo registadas oficiosamente em face dos necessários documentos comprovativos, a enviar para o efeito à Conservatória dos Registos Centrais.
2 -A presença física do requerente só pode ser dispensada em caso de impossibilidade física, prolongada ou permanente, devidamente comprovada, e se não for possível a deslocação de agente diplomático ou consular para recolha dessa declaração.

Artigo 17.º — (Declarações perante os agentes diplomáticos ou consulares)