1 -Ficam unicamente isentos deste imposto os rendimentos referidos nas alíneas a) e b) do artigo anterior que beneficiem de isenção permanente.
2 -Ficam também isentas as pessoas indicadas nas alíneas d), e), f), h), i) e j) do artigo 4.º do Código do Imposto Profissional.
3 -Ficam igualmente isentos os indivíduos cujas remunerações certas e permanentes respeitantes ao período de Janeiro a Setembro de 1983 não sejam superiores ao salário mínimo nacional mais elevado multiplicado por 10.