As taxas do imposto extraordinário previsto na presente lei são as seguintes:
... Percentagem
- a)Sobre os rendimentos previstos nas alíneas a), b) e d) do artigo 1.º ... 6%
- b)Sobre os rendimentos previstos na alínea c) do artigo 1.º ... 2,8%
ARTIGO 3.º
Vigente desde: 21/10/1983
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/10/1983