...
- a)Verificar a satisfação dos requisitos exigidos para a criação e funcionamento dos estabelecimentos como de ensino superior e reconhecer como tal os que preencham estes requisitos;
- b)[Actual alínea a).]
- c)[Actual alínea b).]
- d)[Actual alínea c).]
- e)[Actual alínea d).]
- f)[Actual alínea e).]
- g)[Actual alínea f).]
- h)[Actual alínea g).]
- i)[Actual alínea h).]
- j)[Actual alínea i).]
- l)[Actual alínea j).]
- m)[Actual alínea l).]