É revogado o artigo 19.º da Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/07/2026
É revogado o artigo 19.º da Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/07/2026