1 -O Ministério Público promove, de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador-Geral da República, a aplicação de penas substitutivas da prisão aos crimes referidos no artigo 15.º, incluindo, designadamente:
a)A prestação de trabalho a favor da comunidade;
b)A suspensão da execução de pena de prisão subordinada a deveres, regras de conduta ou regime de prova;
c)O regime de permanência na habitação;
d)A prisão por dias livres;
e)O regime de semidetenção.
2 -As penas devem ser executadas de forma a evitar a estigmatização do condenado, promovendo a sua reintegração responsável na sociedade.