Art.º 7 · Lei n.º 38/2013 — Responsável técnico por centro de armazenagem público

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, os centros de armazenagem devem ter ao seu serviço como responsável técnico:
1. a)Médico veterinário ou engenheiro zootécnico;
2. b)Mestres com conhecimento e formação em zootecnia, devidamente reconhecidos pelas respetivas ordens profissionais.
2 -O interessado requer à DGAV a emissão de um cartão de identificação personalizado, devendo esta, no prazo de 30 dias, pronunciar-se sobre o requerimento e, cumpridos os requisitos previstos no número anterior, proceder à emissão do mencionado cartão.
3 -A qualificação base de cidadãos de outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, obtida fora de Portugal, é reconhecida nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, nomeadamente do seu artigo 47.º
4 -Os técnicos qualificados nos termos dos números anteriores apenas podem ser responsáveis, em simultâneo, por um máximo de cinco centros de armazenagem.
5 -O responsável técnico por centro de armazenagem deve:
1. a)Cumprir as medidas determinadas pela DGAV;
2. b)Recolher elementos sobre o comportamento reprodutivo dos efetivos abrangidos;
3. c)Orientar e controlar a ação dos agentes de inseminação artificial e das pessoas referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior;
4. d)Responsabilizar-se pelas condições higienossanitárias e técnicas dos centros de armazenagem, no que diz respeito, designadamente, à manutenção, ao maneio e à aplicação do sémen;
5. e)Colaborar nos planos de sanidade e melhoramento dos efetivos, sempre que lhe for solicitado.

Artigo 7.º — Responsável técnico por centro de armazenagem público

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